Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS DE ANUÊNIOS POR MEIO DE RPV. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA N. 368 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE O MONTANTE GLOBAL RECEBIDO EM PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator
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3ª Turma Recursal · TJCE · presidente: André Aguiar Magalhães
Composição: André Aguiar Magalhães (presidente); Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo (titular); Mônica Lima Chaves (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.