Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Na hipótese, estão presentes os requisitos para manutenção da tutela, pois a agravada/beneficiária contratou o plano de saúde aceito pela operadora com a documentação apresentada pela intermediária e estava em dia com o pagamento da mensalidade, desconhecendo a fraude noticiada pela agravante, da qual não foi previamente comunicada em procedimento administrativo sujeito ao contraditório. 3. A própria agravante admite que a agravada, consumidora de boa-fé, desconhecia o esquema de fraude praticado pelo sócio da empresa intermediária, cuja atuação estava autorizada pela agravante, tanto assim que o contrato foi firmado e os boletos emitidos. 4. O perigo de dano também se faz presente em favor da agravada, tendo em vista a necessidade de continuar com seu tratamento de saúde. 5. Portanto, em sede de cognição sumária, exigida para o momento, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, devendo ser mantida a decisão agravada.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.