Apelação Cível 0801714-45.2021.8.12.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS E OU DE FRAUDE - IMPROCEDENTE PORQUE HOUVE A CONTRATAÇÃO, CUJO CONTRATO FOI REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO, COM SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DA AUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS, O QUE LEVA A CONDENAÇÃO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete