Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – MATÉRIA PRECLUSA – QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO (RECURSO) EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. I) Homologado em primeiro grau o valor dos honorários periciais e não interposto recurso cabível em momento oportuno, opera-se a preclusão para discussão dessa questão. Recurso do Estado não conhecido. EMENTA – APELAÇÃO DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE ACIONAMENTO INVOLUNTÁRIO DO SISTEMA DE AIRBAGS E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PERÍCIA QUE DESCONSTITUI AS ALEGAÇÕES INICIAIS E PROVA QUE OS AIRBAGS FORAM ACIONADOS POR FORÇA DE COLISÃO FRONTAL E NÃO INVOLUNTARIAMENTE – PEDIDOS IMPROCEDENTES – RECURSO IMPROVIDO. I) Comprovado por meio de perícia que o Sistema de Airbags do veículo foi acionado por força de colisão frontal e não involuntariamente, sem qualquer relação com Recall da fabricante, resta desconstituída a versão deduzida na inicial, de modo que os pedidos devem ser julgados improcedentes. II) Recurso improvido.
II) Recurso improvido
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.