Apelação Criminal 0008471-56.2017.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO PARA O COMETIMENTO DE CRIMES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES. APELO NÃO PROVIDO. I. Para caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consistente no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, restará configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do art. 288 do Código Penal. Precedentes do STJ e do TJMA. II. Não restando demonstrado nos autos, de forma irrefutável, que os apelados se reuniam de forma estável e permanente para a prática de crimes, não há como lhes ser imputada a conduta típica da associação criminosa prevista no art. 288, caput, do Código Penal. III. Apelo conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, negar provimento ao recurso

Citações

• art. 71 do CP
• art. 155 do CP
• art. 180 do CP
• art. 288 do CP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Gabinete do relator