AgRg no HC 770.674/CE

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INCIDENTE PROCESSUAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ILICITUDE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO ELENCADO NO ROL DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que "o deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter fundamentação concreta, com " demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação (AgRg no RHC n. 144.641/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em , DJe de 1º/12/2022), o que ocorreu no caso 28/11/2022 em análise. 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, são válidas as decisões que autorizam a busca e apreensão reportando-se aos elementos contidos em representação policial e em parecer ministerial, aptos a justificar a necessidade da medida, e acrescendo fundamentação própria, como ocorreu no caso em exame. A busca e apreensão empreendida foi determinada por ordem judicial, com base no livre convencimento motivado do julgador, e atende aos preceitos legais, não se revestindo de conteúdo genérico ou inespecífico. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 118 do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 17 da Lei 10.826/2003
• art. 19 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 144641 · 01/12/2022
• STJ AREsp 1375163 · 27/06/2019
• STJ HC 463568 · 18/03/2019
• STJ RHC 59661 · 11/11/2015