Apelação Cível 0802313-20.2022.8.10.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASOS E ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA.EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAIXA ELETRÔNICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 10.734,74 (dez mil setecentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos); Valor das parcelas: R$ 278,65,00 (duzentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos); Quantidade de parcelas: 84 (oitenta e quatro); Parcelas pagas: 07 (sete). 2. As provas carreadas aos autos demonstram que o empréstimo questionado foi realizado em caixa eletrônico, mediante crédito direto ao consumidor, mediante a utilização de cartão e senha pessoais, logo não há que se falar em defeito do serviço hábil a ensejar indenização. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado. 4. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO BRADESCO S/A, no dia 29.06.2023, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 15.06.2023 (Id. 28041825), pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, Dr. Bernardo Luiz Melo Freire, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 07.07.2022, em face do BANCO BRADESCO S/A, assim decidiu: "DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para o fim de declarar nulo qualquer contrato nº 0123441082678 firmado entre as partes, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de condenar a parte requerida BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, consistentes na repetição do dobro do indevidamente descontado em seu benefício, cujo montante será apurado em liquidação por arbitramento, com a apresentação de documento que comprove os descontos sofridos que será apresentado pela parte autora, corrigidos monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo, com base na súmula 43 do STJ, e aplicados juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da citação. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC/IBGE, ambos contados a partir da data de prolatação desta sentença. Concedo a Tutela de Urgência para que a Parte Ré cesse, a partir da intimação desta sentença, a cobrança mensal de R$ 278,65 (duzentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), originada do empréstimo consignado Contrato n° 0123441082678, na conta benefício/bancária da Parte Autora, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual será revertida à Parte Autora. Condeno, ainda, a parte requerida no pagamento das custas processuais e em honorários na base de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 104 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete