Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO INTERNO ANTERIOR EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível ou prejudicado. A interposição do Agravo Interno, por si só, devolve a matéria à apreciação do órgão colegiado, sanando eventual vício e garantindo a observância do princípio da colegialidade. 2. Inexiste error in procedendo quando a decisão monocrática que julga prejudicado o recurso decorre da inércia da parte em cumprir determinação anterior de recolhimento do preparo, para a qual já fora devidamente intimada e concedido o prazo legal. A preclusão consumativa impede a rediscussão da matéria. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.