Recurso Inominado Cível 3058468-84.2025.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSORA ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO. OMISSÃO ALEGADA. DECISÕES ANTERIORES EM SENTIDO OPOSTO. VÍCIOS NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE EMBASOU A DECISÃO COLEGIADA. TRÂNSITO EM JULGADO DO IUJ. MUDANÇA NO ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

Dispositivo

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS

Citações

• art. 926 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 476 do CPC/1973
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete