Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, manifesta-se este Órgão Ministerial pelo não-conhecimento da ordem, uma vez que configura-se inadmissível o conhecimento de habeas corpus formulado com o mesmo pedido e causa de pedir de ordem anteriormente impetrada e julgada, no mais, por não ser a via eleita adequada a rediscutir o conjunto fático-probatório dos autos. Irrepreensíveis as razões do douto parecerista. Acresça-se que antes da impetração do presente writ, o paciente já havia manejado outros habeas corpus perante esta Casa de Justiça, todos veiculando pretensão análoga à formulada no bojo desta ação constitucional. Tal conclusão se extrai a partir da leitura das decisões proferidas nos HHCCs 56.422/SP; 57.907/SP; 66.887/SP; 81.922/SP; 87.224/SP; e 101.464/SP. Além disso, cabe destacar que a ação penal de que aqui se cuida já transitou em julgado em 7.10.2010, pois se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra decisão por mim proferida no Ag-1.009.594/SP. Pelo exposto, ao presente habeas corpus nego seguimento (artigos 38 da Lei nº 8.038/90, 34, XVIII, do RISTJ). Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2011. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.