Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). SENTENÇA QUE FIXOU A DIB NA DATA DO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA CONTÍNUA DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR COMPROVADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial o dia seguinte à data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. 2. Restando comprovado pelo conjunto probatório e pela perícia médica judicial que a incapacidade laborativa manteve-se contínua e ininterrupta desde a indevida cessação do benefício, o termo inicial deve retroagir a esta data. 3. Recurso provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.