Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO PENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE RECEBEU A DENUNCIA. DENUNCIA OFERECIDA E RECEBIDA EM JUÍZO INCOMPETENTE, COM OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA NO JUÍZO COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA DENUNCIA, POR SE NÃO TRATAR DE ATO DECISORIO, DEVENDO CONSIDERAR-SE O SEU RECEBIMENTO, NÃO O DA ULTERIOR DENUNCIA, COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. O DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA, EMBORA CONTENHA CARGA DECISORIA, NÃO E "ATO DECISORIO" MENCIONADO NO ART. 567 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, MAS E ATO RENOVAVEL OU RATIFICAVEL (COD.PROC.PENAL, ART. 108, PARAGRAFO 1). LEGALIDADE DO OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO QUE A RECEBEU E DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM BASE NELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator, que conhecia do recurso mas lhe negava provimento. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Prof, José Carlos Moreira Alves, Procurado-Geral da República, o Dr. Heleno Claudio Fragoso. - Plenário, 17.10.73. Decisão: adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Xavier de Albuquerque, depois do voto do Ministro Rodrigues Alckmin, nesta sessão, conhecendo do recurso e dando provimento. Licendiado o Ministro Barros Monteiro. Plenário, 16.11.73. Decisão: Conhecido, contra os votos dos Ministros Xavier de Albuqerque e Aliomar Baleeiro, e prido contra os votos dos Ministros Bilac Pinto e Aliomar Baleeiro. - Plenário, 21.11.73.
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