AREsp 2.332.935/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA38940178 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 26/10/2023 17:13:14 Código de Controle do Documento: 61fbad90-5400-413e-89d6-1ab2c5996866 Brasília, 26 de outubro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA38940178 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 26/10/2023 17:13:14 Código de Controle do Documento: 61fbad90-5400-413e-89d6-1ab2c5996866

Citações

• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1998372 · 30/06/2022
• STJ REsp 1708348 · 01/08/2019

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Órgão julgador e gabinete