Habeas Corpus Criminal 0623298-22.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus em que o impetrante sustenta a nulidade absoluta da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, argumentando que, por se tratar de nulidade de ordem absoluta, a matéria seria insuscetível de preclusão e poderia ser veiculada pela via constitucional a qualquer tempo, não obstante já ter sido objeto de julgamento anterior pelo órgão fracionário desta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a reiteração, em sede de habeas corpus, de tese de nulidade absoluta da sentença de pronúncia por excesso de linguagem – já apreciada e rejeitada definitivamente pelo órgão fracionário competente e pelo Superior Tribunal de Justiça, com expressa análise do óbice da preclusão – configura flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia já foi apreciada e rejeitada pelo órgão colegiado competente deste Tribunal, por unanimidade, com expressa consignação de que a matéria deveria ter sido suscitada pelo recurso adequado no momento oportuno, o que não ocorreu, operando-se a preclusão. 4.A questão foi posteriormente levada ao Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp nº 1.686.863/CE, negou provimento ao recurso, ratificando expressamente a ocorrência da preclusão. 5.A tese de nulidade absoluta, arguida para contornar o reconhecimento da preclusão, não é suficiente para configurar a flagrante ilegalidade exigida para o conhecimento do habeas corpus, pois a própria natureza absoluta da eventual nulidade já foi objeto de análise e afastamento nas instâncias competentes. 6.A reiteração de tese idêntica à já decidida definitivamente, tanto pelo órgão fracionário deste Tribunal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, configura coisa julgada, obstando nova apreciação pela via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: A reiteração, em sede de habeas corpus, de tese já decidida definitivamente por órgão fracionário do tribunal competente e pelo Superior Tribunal de Justiça, com expressa análise do óbice da preclusão, configura coisa julgada e impede o conhecimento da ordem, ainda que a nulidade arguida seja de natureza absoluta. Legislação citada: não há dispositivos legais expressamente citados como fundamento no voto. Jurisprudência citada: STJ, REsp nº 1.686.863/CE, julgado em 22/11/2017.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em NÃO CONHECER da ordem impetrada

Citações

• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 472 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete