Agravo de Instrumento 1401713-10.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLIF) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CESSAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – RECONHECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fato gerador da TFLIF decorre do exercício do poder de polícia sobre a atividade empresarial, cessando em relação ao contribuinte que deixa de exercer a atividade no local. No caso, a documentação apresentada comprova que, a partir de março de 2019, a atividade empresarial passou a ser exercida por pessoa jurídica diversa, com inscrição própria e regular perante os órgãos competentes. A emissão de alvará de funcionamento pelo próprio Município em favor de novo contribuinte evidencia o reconhecimento administrativo da transferência da atividade empresarial. A manutenção da cobrança em face da agravante, mesmo após comprovada a cessação da atividade, configura exigência indevida e potencial enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 145 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 78 do CTN
• art. 156 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete