Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUPERAÇÃO. NOVO TÍTULO CONSTRITOR. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE/NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. INCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1. Conforme parecer do Ministério Público Superior, foi decretada a prisão preventiva do paciente em 17/02/2022. Sendo assim, diante da superveniência no novo título constritor, forçoso concluir pela prejudicialidade da tese de ilegalidade da prisão temporária. 2. Não há que se falar em ilegalidade/nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão por ausência de fundamentação, porquanto o deferimento da medida apoiou-se em elementos concretos da investigação policial, que demonstram indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico de entorpecente. Portanto, indispensável para convicção acerca da materialidade e autoria delitiva e consequente propositura de ação penal. 3. Writ parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, denegado, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.
acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, julgar prejudicada a impetração quanto à tese de ausência dos requisitos da prisão temporária e denegar a ordem de Habeas Corpus quanto à tese de ilegalidade/nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior"
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Especializada Criminal · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.