AREsp 2.437.870/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38923597 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/10/2023 18:32:16 Código de Controle do Documento: 24a3af26-a90d-46a2-b693-af0b8c07330e

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 593 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1955041 · 18/08/2022
• STJ AREsp 1874221 · 08/08/2022
• STJ AREsp 2059620 · 25/04/2022
• STJ AREsp 1680222 · 16/08/2021
• STJ AREsp 1755363 · 04/02/2021
• STJ AREsp 1619107 · 20/03/2020
• STJ AREsp 933257 · 21/02/2020
• STJ AREsp 1632897 · 10/02/2020
• STJ AREsp 1631730 · 07/02/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema