Recurso Inominado Cível 0801171-43.2020.8.12.0035

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – JUSTIFICATIVA INTEMPESTIVA – ART. 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – PENALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Examinando as razões apresentadas, tenho que o recurso não comporta provimento. Conforme os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, o comparecimento das partes aos atos processuais é imprescindível, conforme preconiza o Enunciado nº 20 do FONAJE "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto", sendo que a ausência da parte autora ocasiona a extinção imediata do feito, ex vi art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. No caso, apesar de devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência. Ressalta-se, ademais, que o atestado médico apresentado à fl.88 não demonstra a impossibilidade de o Recorrente ter comparecido à audiência designada, pois se limita a informar que foi realizado atendimento na data de 07/07/2022, sem esclarecimentos sobre seu estado de saúde geral, mobilidade, disponibilidade etc, ao passo que a audiência foi realizada no dia anterior. Ainda, conforme bem fundamentado pelo juízo condutor, sequer o advogado da parte compareceu ao ato (fls. 85), como forma de demonstrar a necessidade de redesignação por enfermidade do assistido. Neste sentido, dada a ausência injustificada da parte autora na audiência, mostra-se imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul De outra banda, a taxa judiciária aplicada na sentença constitui uma penalidade em desfavor da Recorrente por sua desídia, face o não comparecimento ao ato designado, o que independe de ser ou beneficiário da justiça gratuita. Lado outro, conforme § 2.º de referido dispositivo, a parte desidiosa somente poderá ser isentada da penalidade se comprovar que a ausência decorre de força maior, o que não se vislumbra, já que não houve justificativa de ausência na audiência. Mera conveniência da parte, que optou por litigar no Juizado Especial, cujas regras específicas devem ser observadas, não é causa suficiente para relevar a penalidade legalmente prevista. Nesse sentido, aliás, cristalizou-se o entendimento com o Enunciado 28 do FONAJE, consoante o qual "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas". Logo, não merece reparos a sentença que julgou extinto o processo e condenou a Recorrente ao pagamento de custas processuais, nos termos do Enunciado nº 28 do FONAJE, em razão de não restar justificada a ausência da audiência e não estar comprovado nenhum motivo de força maior. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 51 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete