RE no REsp 1.939.260

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 133 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 7 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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