Recurso Inominado Cível 0803553-88.2023.8.18.0050

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de Declaração opostos por Banco Daycoval S/A contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, reconhecendo a nulidade do contrato firmado, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O embargante sustenta obscuridade, omissão e contradição no julgado, requerendo manifestação expressa sobre: (i) necessidade de comprovação de má-fé para devolução em dobro; (ii) compensação dos valores disponibilizados à autora; (iii) validade do contrato eletrônico firmado com assinatura digital; e (iv) divergência entre certidão de julgamento e acórdão. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, que justifiquem a integração da decisão. Embargos de Declaração têm natureza integrativa e não se prestam ao reexame do mérito da causa, destinando-se apenas a sanar obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão. O acórdão embargado já apreciou de forma fundamentada a inexistência de prova válida de contratação e reconheceu a ocorrência de descontos indevidos, justificando a restituição em dobro dos valores pagos. O comprovante de transferência apresentado pelo banco não foi considerado apto a demonstrar a regularidade da operação, tampouco afastou a ilicitude dos descontos efetuados. As alegações do embargante visam rediscutir matéria já decidida, não configurando qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95. A suposta contradição entre certidão de julgamento e acórdão não se verifica, prevalecendo a decisão colegiada devidamente fundamentada. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de Declaração rejeitados

Citações

• art. 48 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete