Habeas Corpus Criminal 0621430-43.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PACIENTE ENCARCERADO HÁ 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES. PRIMARIEDADE. CONCESSÃO DA ORDEM COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. #BNMP.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR FERNANDO FORMIGA E FELYPE CARVALHO BEZERRA, EM FAVOR DE NARCÉLIO ALVES DA SILVA, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO. A DEFESA ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PLEITEANDO A LIBERDADE DO ACUSADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, QUAIS SEJAM, AVALIAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO CAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR E, SE NÃO FOR O CASO, VERIFICAR SE EXISTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA ESPÉCIE, O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, SEM QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEQUER, TENHA SIDO INICIADA. CUIDA-SE, PORTANTO, DE UMA DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA, ATÉ PORQUE AS DUAS REDESIGNAÇÕES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO OCORRERAM POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AO COMPORTAMENTO DA DEFESA, DE MODO QUE CONTARÁ O PACIENTE COM QUASE UM ANO E MEIO DE ENCARCERAMENTO QUANDO DO SEU INÍCIO, O QUE CORRESPONDE A UM LAPSO TEMPORAL DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICÁVEL.4. NÃO SE IGNORA QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS SÃO PRORROGÁVEIS E QUE EVENTUAL DELONGA PODE SER JUSTIFICADA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA. ESTE ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE PERMITIR QUE O PACIENTE AGUARDE A FORMAÇÃO DA CULPA RECOLHIDO AO CÁRCERE AD ETERNUM, PRECISAMENTE EM SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO, PELO QUE SE CONSTATA DO SISTEMA CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN).5. AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUESTÃO PERMITEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 319 DO CPP, PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA.6. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 7º, 5, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH), ASSEGURA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A LIBERDADE PROVISÓRIA CASO A AÇÃO PENAL ULTRAPASSE PRAZO RAZOÁVEL SEM JUSTIFICATIVA VÁLIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, CONFERINDO AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, I, III, IV, V E IX, DO CPP.8. EXPEDIENTES, BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES (#BNMP).TESES DE JULGAMENTO:1. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A DEMORA NÃO É JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO CASO, PELA PLURALIDADE DE RÉUS OU POR ATOS ATRIBUÍVEIS À DEFESA.2. RECONHECIDO O EXCESSO DE PRAZO, A DEPENDER DO CASO EM EXAME, O RÉU PODE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE, MAS COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP QUANDO SE VISLUMBRA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ARTIGO 5º, LXXVIII; CPP, ARTIGO 319; CP, ARTIGOS 29 E 121; LEI Nº 12.850/2013, ARTIGO 2º; CADH, ARTIGO 7º, 5.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620800-21.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/03/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632849-31.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621430-43.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E CONCEDER A ORDEM, CONFERINDO AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 319 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete