Recurso Em Sentido Estrito 0001339-67.2016.8.10.0102

Ementa

Penal. Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Questão dirimida em recurso anterior. Excesso de linguagem. Inobservância. Inexistência de fundamentação quanto à incidência das qualificadoras. Nulidade absoluta reconhecida. Preliminar acolhida, para decretar a nulidade da decisão, prejudicada a análise do mérito do recurso. 1. É de rigor o não conhecimento de matéria já decidida em recurso anterior, em que se afastou a alegação de inépcia da inicial. 2. Não se configura o alegado excesso de linguagem quando a decisão de pronúncia se limita a indicar os indícios de autoria e de materialidade do delito, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. A decisão de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação, exige do magistrado fundamentação comedida, sóbria, evitando-se, destarte, qualquer juízo de antecipação conclusivo sobre o mérito da causa, cujo julgamento compete ao Tribunal do Júri, por força de mandamento constitucional. Sem embargo, a ponderação exigida na fundamentação da pronúncia não pode ser confundida com ausência de motivação, sob pena de vilipêndio à garantia constitucional encartada no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. É nula a decisão pronúncia na qual o juiz, descumprindo mandamento constitucional, deixa de fundamentar a admissão das qualificadoras narradas na denúncia. 5. Preliminar acolhida, para decretar a nulidade da decisão, prejudicada a análise do mérito do recurso. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e contra o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em acolher a preliminar suscitada, para declarar a nulidade da sentença

Citações

• art. 93 da CF
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 293 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 201 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 478 do CPP
• art. 589 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete