Apelação Criminal 0279764-69.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. ÔNUS DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR DIEGO CORDEIRO DIMAS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ALEGANDO DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE CABE A DEFESA SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A ORIGEM ILÍCITA DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL CONSIDERA QUE, NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SE O BEM HOUVER SIDO APREENDIDO EM PODER DO PACIENTE, CABERIA À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM QUE SE POSSA FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (STJ. AGRG NO HC N. 866.699/GO, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 16/4/2024, DJE DE 19/4/2024.)4. CONSTA DOS AUTOS QUE O BEM SUBTRAÍDO FOI ENCONTRADO EM POSSE DO ACUSADO, CABENDO-LHE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 156 DO CPP, O QUE NÃO OCORREU.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA DEFESA QUANTO À ORIGEM LÍCITA DO BEM, ALIADA À CONDUTA DO ACUSADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM E ÀS CONTRADIÇÕES EM SEUS RELATOS, CONFIGURA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 6. ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, SUBSTITUO, EX OFFICIO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E NA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, AQUELA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO A SER INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, AMBAS DURANDO O MESMO PRAZO DA PENA ORA SUBSTITUÍDA, CONFORME ART. 55 DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.TESE DE JULGAMENTO: “NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, CABE À DEFESA COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, NÃO SE CONFIGURANDO INVERSÃO DE ÔNUS.”ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0279764-69.2024.8.06.0001 ,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 44 do CP
• art. 55 do CP
• art. 180 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 19 da Lei 3.688/1941

Inteiro teor

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