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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O AUTOR ALEGOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO E FRAUDE EM CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS E DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS APRESENTADAS PELO RÉU E REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTOU OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS E DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEMA 1.061 DO STJ E AOS ARTS. 429 E 430 DO CPC, E DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) NO MÉRITO, SE OS CONTRATOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELO RÉU COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DAS ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS RELATIVAS À BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇOS DE IP E CERTIFICAÇÃO DIGITAL; (III) SE SÃO DEVIDOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRODUZIDOS NOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TORNANDO INÚTIL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL POR MEIO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS ELETRONICAMENTE, ACOMPANHADOS DE SELFIES DO AUTOR, CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS, DOSSIÊS DE CONTRATAÇÃO COM DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO DE IP, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO E HORÁRIOS DE CADA ETAPA DA NEGOCIAÇÃO, ALÉM DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS EM CONTA DO AUTOR, FATO NÃO IMPUGNADO POR ELE. 5. A IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FOI GENÉRICA E FRÁGIL: NÃO NEGOU QUE OS DISPOSITIVOS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO FOSSEM SEUS, NÃO DETALHOU AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NOS REGISTROS DE IP, NÃO NEGOU RESIDIR OU FREQUENTAR OS ENDEREÇOS CORRESPONDENTES À GEOLOCALIZAÇÃO INFORMADA E NÃO AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE AS FOTOS PRESENTES NOS CONTRATOS NÃO SERIAM SUAS. 6. A AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO, POIS O ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 RECONHECE A VALIDADE DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS NÃO CERTIFICADAS PELA ICP-BRASIL QUANDO EXISTAM MEIOS IDÔNEOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO, COMO OCORRE NO CASO. 7. O TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM TODO CASO DE IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL. QUANDO A IDONEIDADE DO INSTRUMENTO PODE SER SEGURAMENTE EXTRAÍDA DE OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, A PERÍCIA É DISPENSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 464, § 1º, I E II, DO CPC. 8. A EVENTUAL OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ALTERA O RESULTADO, POIS O RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ATRIBUIÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 9. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SÃO INDEVIDOS A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 11. MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADO O ART. 98, § 3º, DO CPC QUANTO À GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. 12. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR INSTRUMENTOS QUE CONTENHAM ASSINATURA DIGITAL, SELFIE DO CONTRATANTE, CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO DE IP E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES, SENDO DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO ESSES ELEMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. A AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL NÃO INVALIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE EXISTAM MEIOS IDÔNEOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 370, P.U., 429, 430, 464, § 1º, I E II, E 98, § 3º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.061; STJ, RESP N. 2.167.201/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 2ª TURMA, J. 20/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001027-23.2025.8.26.0358, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2025.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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