ARE 1.573.943/SC

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 198 do CC
• art. 208 do CC
• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• Tema 754 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1163658 · 14/12/2018
• STF ARE 1138998 · 06/12/2018
• STF RE 924456 · 08/09/2017
• STF ARE 791424 · 18/11/2014
• STF RE 569476 · 25/04/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema