STF · repercussão geral

Tema 754 de repercussão geral do STF

Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.

Trânsito em Julgado em 12/10/2017

Repercussão geral: Há repercussão geral (20/10/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 924456
Reconhecimento: 20/10/2015
Tese: 05/04/2017

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003 e do art. 2º da Emenda Constitucional 70/2012, a possibilidade de servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de doença grave, após a vigência da EC 41/2003, mas antes do advento da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (integralidade).

Tese firmada

Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 754 do STF

69 decisões do STF citam o Tema 754 do STF, de 2016 a 2026; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 754 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o Tema 754 do STF, de 2020 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 754 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 754 do STF.

STFARE 1.610.780 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Razões do apelo extremo dissociadas do fundamento do acórdão proferido na instância de origem. Pressuposto de admissibilidade de recurso inominado. Mérito não apreciado…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Samuel Meira Brasil JrQuarta Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA NA ORIGEM. OBSCURIDADE INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5000960-66.2017.8.21.0145AcórdãoParcial
Rel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REVISÃO. EC Nº 70/2012. SERVIDORA INGRESSANTE NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003. ATO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. INVALIDEZ CONFIGURADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. SÚMULA 359 DO STF. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO…
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TRF6Apelação Cível 0025942-32.2011.4.01.3800AcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Bittencourt de SouzaTribunal Plenojulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. EC Nº 41/2003. CÁLCULO PELA MÉDIA DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 10.887/2004. EC Nº 70/2012. CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. EC Nº 41/2003. CÁLCULO PELA MÉDIA DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 10.887/2004. EC Nº 70/2012. CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA ‘EXTRA PETITA’. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. INSTITUIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003…
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TRF2Agravo de Instrumento 5010628-04.2019.4.02.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 09/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. TEMA 1.169/STJ. GDIBGE. CÁLCULOS. TERMO INICIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução individual de sentença coletiva, homologa os cálculos apresentados…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INGRESSA NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PROVENTOS INTEGRAIS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 18/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ ANTES DA EC Nº 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 70/2012. DIREITO À PARIDADE DE REVISÃO. AFASTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO DERIVADO. EXCLUSÃO DE…
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STFRcl 99.703/RNMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 0033245-97.2011.4.01.3800AcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 70/2012. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE. TERMO INICIAL. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCAPACITANTE. ROL TAXATIVO. REPOSIÇÃO AO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO RGPS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RPPS. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. REAJUSTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA REMESSA NECESSÁRIA E RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0098976-16.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE JORNADA. DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO INTEGRADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS FIXADO EM 29/03/2012…
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TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souzapublicada em 31/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SERVIDORA PÚBLICA. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ. ABONO PROGRESSIVO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 479/2010 E INCORPORADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 538/2011…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC Nº 41/2003. PROVENTOS INTEGRAIS. DISTINÇÃO ENTRE INTEGRALIDADE E AUSÊNCIA DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026
PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POST MORTEM E DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO COM BASE NA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ABONO PROGRESSIVO. SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. PARIDADE DECORRENTE DA EC N. 70/2012. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS. TEMA 754 DO STF. PARCELAS ANTERIORES À EMENDA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO…
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