STF · repercussão geral
Tema 754 de repercussão geral do STF
Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.
Trânsito em Julgado em 12/10/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003 e do art. 2º da Emenda Constitucional 70/2012, a possibilidade de servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de doença grave, após a vigência da EC 41/2003, mas antes do advento da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (integralidade).
Tese firmada
Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 754 do STF
69 decisões do STF citam o Tema 754 do STF, de 2016 a 2026; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 754 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o Tema 754 do STF, de 2020 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 754 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 754 do STF.
- STFARE 1.610.780 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Razões do apelo extremo dissociadas do fundamento do acórdão proferido na instância de origem. Pressuposto de admissibilidade de recurso inominado. Mérito não apreciado…
- STFRcl 99.703/RNMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.589.449/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/03/2026publicada em 06/03/2026
- STFRE 1.587.696/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026
- STFARE 1.570.691/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025
- STFRE 1.578.168/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/12/2025publicada em 05/12/2025
- STFRE 1.560.821/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025
- STFARE 1.573.943/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/11/2025publicada em 12/11/2025
- STFRE 1.573.794/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/10/2025publicada em 24/10/2025
- STFRE 1.242.424/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025
- STFRE 1.410.374/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/05/2025publicada em 26/05/2025
- STFRE 1.526.703/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/04/2025publicada em 06/05/2025
- STFARE 1.545.938/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/04/2025publicada em 22/04/2025
- STFRE 1.295.634/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/03/2025publicada em 19/03/2025
- STFARE 1.536.655/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/02/2025publicada em 26/02/2025
- STFRE 1.487.358/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/10/2024publicada em 25/10/2024
- STFARE 1.464.761/ROMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/10/2024publicada em 04/10/2024
- STFRE 1.363.314 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 03/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA EM 20/08/2009, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 2012. IMPOSSIBILIDADE: TEMA RG Nº 754 DO EMENTÁRIO…
- STFRE 1.322.855/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 04/08/2024publicada em 06/08/2024
- STFRcl 66.952/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 03/04/2024publicada em 08/04/2024