Apelação Cível 0812778-50.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA – SUPOSTA OCULTAÇÃO DE PROVAS – NÃO COMPROVAÇÃO – LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATRIBUI A FALHA MECÂNICA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência da presunção prevista no art. 400 do Código de Processo Civil exige demonstração inequívoca de conduta imputável à parte adversa destinada a inviabilizar ou dificultar a produção da prova, circunstância não evidenciada nos autos. A simples constatação pericial de que o motor foi apresentado desmontado e com vestígios removidos não autoriza concluir que tal situação decorreu de ato praticado pela oficina demandada. A responsabilidade civil do prestador de serviços depende da demonstração da falha na execução do serviço e do nexo causal entre a conduta imputada e o dano alegado. Não basta a ocorrência posterior de defeito mecânico para caracterizar inadimplemento ou defeito na prestação dos serviços. Hipótese em que a prova pericial não identificou erro de montagem, inadequação técnica do reparo ou vício na mão de obra executada pelas rés, concluindo, ao contrário, que a falha do motor decorreu da soma de procedimentos inadequados de operação e da inobservância das especificações técnicas do fabricante. Inexistindo prova segura de que os danos decorreram da atuação das requeridas, e não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete