Procedimento Comum Cível 5616716-88.2024.8.09.0134

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, diante da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para manutenção da gratuidade da justiça em favor do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo ser afastada diante da existência de elementos concretos indicativos de capacidade financeira. 4. Embora intimado para apresentar documentação apta à comprovação de sua alegada hipossuficiência, o agravante deixou de juntar extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e relatório de contas e relacionamentos emitido pelo Banco Central, documentos expressamente requisitados pelo Relator. 5. A apresentação parcial da documentação compromete a transparência necessária à aferição da real situação econômico-financeira da parte e impede a formação de convencimento seguro acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 6. A existência de contrato de financiamento de veículo tipo caminhonete Chevrolet S10, cujas parcelas mensais superavam o valor do benefício previdenciário informado pelo agravante, constitui elemento indicativo de capacidade econômica incompatível com a alegada insuficiência financeira. 7. A ausência de movimentação financeira relevante nos extratos bancários apresentados, inclusive sem registro de despesas ordinárias, evidencia inconsistências nas informações prestadas e autoriza o afastamento da presunção legal de hipossuficiência. 8. O agravo interno limita-se à reiteração de argumentos já examinados na decisão agravada, sem apresentação de fato novo apto a justificar sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5616716-88.2024.8.09.0134 COMARCA: QUIRINÓPOLIS AGRAVANTE: AMARAL MELO DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA II

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete