Apelação Cível 0800100-26.2022.8.12.0038

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DA BOA VISTA SERVIÇOS S.A – REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – A INSCRIÇÃO DE DEVEDOR SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELO CREDOR, ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, POSTO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ – JUROS DE MORA, NO CASO DE DANOS MORAIS ADVINDOS DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, CONTAM-SE A PARTIR DO EVENTO – APELAÇÃO CÍVEL DA CONSUMIDORA - REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete