Apelação Cível 3014116-41.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE MIELOMENINGOCELE FETAL INTRAUTERINA. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. contra SANMARA GOMES DE SOUZA, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a operadora de plano de saúde a realizar a intervenção cirúrgica pleiteada pela autora e ao pagamento dos danos morais. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a sentença proferida partiu de premissa fática equivocada. III. Razões de decidir: 3. Restou provado que o d. juízo a quo extinguiu o feito, deferindo o pleito sob o argumento de que houve "inexistência de interposição de recurso". Contudo, tal afirmação destoa completamente da realidade dos autos, considerando que, por ocasião da insurgência recursal a demanda interpôs o agravo de instrumento e apresentou contestação, de modo tempestivo, impugnando a tutela antecipada. 4. Sabe-se que a decisão deve guardar relação com o conjunto fático-probatório submetido ao crivo jurisdicional, o que não ocorreu no caso, uma vez que a fundamentação do julgado foi dissociada do conteúdo dos autos, baseada em premissa equivocada, o que atenta contra as determinações contidas nos incisos I e II, do artigo 489, do CPC. 5. A r. decisão recorrida padece de evidente erro de julgamento (error in judicando), uma vez que se fundamentou em premissa fática manifestamente equivocada, o que dificulta a correta identificação dos motivos que embasaram a conclusão do juízo singular, ofendendo o princípio constitucional da motivação, previsto no artigo 93, IX. 6. Assim, conclui-se que a fundamentação que levou à procedência da ação foi embasada em premissa equivocada, pois não apresenta adstrição com os fatos, sendo imperiosa a sua anulação. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido. V. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Artigo 489, I, II e §1º, do CPC; artigo 93, IX da CF/88. VI. Jurisprudência relevante citada: - TJCE, Apelação Cível - 0201249-04.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025; - TJCE, Apelação Cível - 0568672-61.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. V. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Artigo 489, I, II e §1º, do CPC; artigo 93, IX da CF/88. VI.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 304 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 3º da Lei 14.166/2021

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.