Art. 3º da Lei 14.166/2021

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.166/2021

2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 14.166/2021, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.166/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.166/2021.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Hortênsio Augusto Pires Nogueira1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DÍVIDA RURAL. PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESTIAGEM. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO…
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TJTOAgravo de Instrumento 0004386-89.2026.8.27.2700AcórdãoProvido
Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio FelipeSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE DÍVIDA RURAL. LEI Nº 14.166/2021. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. LIMITE LEGAL DE HONORÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raduan Miguel Filho1ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO FNO. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE SETE ANOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho Relator Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Unimed do Ceapublicada em 05/08/2026
DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE MIELOMENINGOCELE FETAL INTRAUTERINA. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 23/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO FUNDADO NO ART. 2º-B DA LEI 13.340/2016…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Regis DouradoQuarta Camara Cíveljulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL (FNE). TUTELA DE URGÊNCIA COERCITIVA. LEI Nº 14.166/2021. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. NULIDADE…
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STJAREsp 3.243.162/BAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/06/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. Ministro Humberto…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
5ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2025publicada em 17/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS DE CRÉDITO RURAL E CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Ferreira Lima impugnando a sentença prolatada…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
publicada em 24/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL EM RAZÃO DE PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL (LEI Nº 14.166/2021). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO. INADEQUAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 25/11/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% PREVISTA NA LEI 10.820/2003. DESCONTOS EM 31,64%. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE…
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