Agravo de Instrumento 0833082-62.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR ERRO MATERIAL. RESTABELECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência e determinou a suspensão do processo em razão de conflito negativo de competência. A agravante pretende o restabelecimento de plano de saúde cancelado por erro material, visando assegurar tratamento oncológico urgente ao beneficiário, diagnosticado com neoplasia maligna com metástase. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a suspensão do processo diante da pendência de conflito de competência, mesmo havendo pedido de tutela de urgência envolvendo direito à saúde e à vida; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência para restabelecimento de plano de saúde cancelado por alegado erro de consentimento. III. Razões de decidir A suspensão do processo em razão de conflito de competência não impede a apreciação de medidas urgentes, sob pena de violação ao direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e à dignidade da pessoa humana. Aplicação dos arts. 64, § 4º, e 955 do CPC. A urgência do tratamento oncológico evidencia o perigo de dano grave e irreparável. A probabilidade do direito decorre da verossimilhança da alegação de erro substancial no cancelamento do plano, corroborada pela retratação imediata e pelas circunstâncias fáticas, bem como pela incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A recusa da operadora em restabelecer o contrato configura comportamento abusivo, especialmente diante da natureza essencial do serviço de saúde. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A pendência de conflito de competência não impede a apreciação de tutela de urgência quando presentes risco à vida ou à saúde. 2. É cabível o restabelecimento de plano de saúde cancelado por erro material, quando demonstrados a boa-fé do consumidor e o risco de dano irreparável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 4º, 300 e 955; CC, arts. 138, 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1137125-47.2024.8.26.0100, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1007276-85.2025.8.26.0003, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 06.10.2025.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 138 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 64 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 955 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete