Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS – ARTIGO 206, § 3, V, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. Nas ações de reparação de danos em virtude de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, conforme assente entendimento jurisprudencial, aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3.º, V, do Código Civil, iniciando-se da data em que o consumidor tomou ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata" o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências.
RAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS – ARTIGO 206, § 3, V, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.