Apelação Cível 3000177-96.2024.8.06.0043

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA. PREVALÊNCIA DA LEI LOCAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, apelação cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha que decidiu pela procedência da ação intentada por Agentes Comunitárias de Saúde do Município de Barbalha, por meio da qual defender fazer jus ao pagamento da diferença das verbas referentes ao adicional de insalubridade no grau médio considerando-se como base o vencimento das autoras, não o valor do salário-mínimo. 2. A regulamentação federal em nada atinge a autonomia municipal, uma vez que cabe à edilidade, no que pertine aos seus servidores, dispor sobre a concessão do adicional de insalubridade e a base de cálculo desse valor, após verificados os graus de insalubridade a que se submetem os agentes em suas funções, de acordo com os regramentos locais. 3. Vale ressaltar, ainda, que a própria Lei Federal impõe a observância da legislação local, nos termos do inciso II, § 3º, do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006. 4. Dessa forma, o provimento do apelo é medida que se impõe. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, reformando integralmente a sentença

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 192 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 9º-A da Lei 11.350/2006
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete