AREsp 2.443.264/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2023. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA39273907 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 27/11/2023 15:15:48 Código de Controle do Documento: fe9e0a9f-3fbe-49e3-b178-6a95fe6fe8f1

Citações

• art. 92 do CC
• art. 184 do CC
• art. 314 do CC
• art. 317 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 478 do CC
• art. 479 do CC
• art. 480 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 478 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 13.874/2019
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1956417 · 15/12/2021

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Órgão julgador e gabinete