Habeas Corpus Criminal 0755613-83.2023.8.18.0000

Ementa

HABEAS CORPUS Nº 0755613-83.2023.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Simões/ Vara Única PACIENTES: André de Carvalho Santos e Jânio Antônio da Silva IMPETRANTE: Jonatham Bryan Silva Coelho (OAB/PE nº 39.632) EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DOS RECURSOS APRESENTADOS PELOS ACUSADOS/PACIENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTES FORAGIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP NÃO DEMONSTRADOS. 1. Considerando a apreciação do prazo do ponto de vista global e a complexidade do feito, com pluralidade de réus, não há que se falar em excesso imoderado no recebimento do recurso apresentado pela defesa. Aliás, consta dos autos que os mandados de prisão cautelar dos pacientes não foram sequer cumpridos em razão destes se encontrarem foragidos, de modo que não se vislumbra a configuração de constrangimento ilegal. 2. Diante da gravidade concreta da conduta, não se mostra suficiente/adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública, nos termos do art. 282, II, do Código de Processo Penal. 3. Inviável a substituição da prisão cautelar pela domiciliar, vez que não há prova das hipóteses autorizadoras previstas no art. 318 do CPP. 4. Ordem denegada. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0755613-83.2023.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 06/09/2023 )

Dispositivo

Ordem denegada

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 318 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete