TP 4.142

Dispositivo

Ante o exposto, ausente, em princípio, o fumus boni iuris, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ indefiro, pois, o pedido de Tutela Provisória. I. Brasília, 02 de setembro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA33699655 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 02/09/2022 12:58:23 Código de Controle do Documento: 03531f7e-dc4e-49be-949b-d429a940f4d1

Citações

• art. 492 do CPC
• art. 514 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de TP em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 632853 · citado 10 vezes nesse tema
• STJ REsp 1623337 · citado 5 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1069185 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ REsp 1342640 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ AREsp 433496 · citado 4 vezes nesse tema