Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. No contrato bilateral, como consabido, há obrigações recíprocas para ambos os contratantes, pois um se obriga a fornecer o serviço e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro. II. Não obstante a existência de prova documental concernente ao negócio objeto da controvérsia, não se encontra devidamente demonstrado a execução total do contrato, isto é, o adimplemento da obrigação correspondente pela apelante/requerente, o que inviabiliza a imposição de uma condenação no que tange à obrigação de pagamento, em conformidade com o disposto no artigo 397 do Código Civil. III. De acordo com esta colenda Câmara, “a execução de contratos públicos e o pagamento de bens adquiridos pelos entes estatais devem atenção ao regramento constitucional de Administração Pública, inclusive aos princípios da legalidade e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). 3. Ausente prova inequívoca acerca da efetiva execução parcial da obra contratada, não há obrigação de a fazenda pública municipal realizar o pagamento perseguido pela demandante”. (ApCiv 0800434-26.2019.8.10.0069, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 01/09/2023) IV. Apelação conhecida e desprovida.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.