Apelação Cível 0810085-04.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARTIGO 561, DO CPC – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO ATENDIDO – ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Não comprovados os requisitos do artigo supracitado, encargo pertencente ao autor da ação – artigo 373, I, do CPC, a improcedência do pedido de reintegração da posse é a medida que se impõe.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.210 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete