Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. . Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a O incidente 2. agravo regimental em habeas corpus. . Embargante alega omissão Fato relevante quanto ao enfrentamento de teses defensivas e contradição referente à tempestividade da impugnação e à premissa de ausência de prejuízo, afirmando que a segregação cautelar 3. decorreu do cumprimento de mandado. . Pretende o acolhimento dos Pleito aclaratórios, com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão recorrido aptas a justificar a integração do julgado, nos termos do do Código de art. 619 5. Processo Penal. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, com atribuição de efeitos infringentes, sem a demonstração de vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, 7. conforme o do CPP. art. 619 A pretensão de conferir efeitos modificativos para rediscutir o mérito do acórdão impugnado não se compatibiliza com a via dos embargos 8. de declaração. A mera irresignação com o entendimento adotado não autoriza o 9. acolhimento dos aclaratórios. O julgador não está obrigado a rebater todas as teses quando já encontrado fundamento suficiente para decidir, inexistindo omissão ou contradição a sanar no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, 2. contradição, omissão ou erro material, nos termos do do CPP. art. 619 Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem à obtenção de 3. efeitos infringentes sem a indicação de vício sanável. A mera irresignação com o 4. resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. O julgador pode limitar-se aos fundamentos suficientes para decidir, sem necessidade de enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "cabimento dos embargos de declaração", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.