Apelação 0804503-31.2022.8.12.0008

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - .AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL .DE QUADRIL BILATERAL – PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO – AFASTADA – SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO – TEMA 793 DO STF – DIRECIONAMENTO AO ENTE MUNICIPAL POR SER O RESPONSÁVEL SEGUNDO NORMAS DO SUS CONFORME PARECER DO NAT - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. O usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um dos entes a fim de exigir o cumprimento da obrigação. Não há prejuízo do redirecionamento da obrigação em caso de descumprimento desta, inicialmente direcionada a um determinado ente, vendo-se, pois, que se trata de solidariedade mitigada. O direcionamento inicial promovido na Sentença mostra-se correto.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 275 do CC
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 461 do CPC
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete