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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DISCUSSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". SUFICIÊNCIA DO ENVIO. TEMA 1.132 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL, EM VIRTUDE DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO À TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA E SE ESTÁ CONFIGURADO O PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR O PROVIMENTO DO AGRAVO; (III) A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, CONFORME O DECRETO-LEI Nº 911/1969, PARA A REGULARIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR NEM IMPEDE O AJUIZAMENTO OU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ENTENDIMENTO SINTETIZADO NA SÚMULA 380 DO STJ.4. ESTA CORTE JÁ DECIDIU QUE A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO REVISIONAL NÃO OBSTA O PROCESSAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO QUANDO COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM A DISCIPLINA DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.5. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO AGRAVADA ASSENTOU EXPRESSAMENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, DESTACANDO A COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS E A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, ELEMENTOS QUE, EM PRINCÍPIO, ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 72 DO STJ, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA MORA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 911/69, ART. 3º; CPC, ART. 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0803314-16.2025.8.02.0000; RELATOR (A): DES. ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE JOAQUIM GOMES; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2025; DATA DE REGISTRO: 28/05/2025; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0810778-91.2025.8.02.0000; RELATOR (A): DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/03/2026; DATA DE REGISTRO: 03/03/2026. . - Advs: Wellington Bispo da Silva (OAB: 20375/AL) - João Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR) - 319
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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