Apelação Cível 0802041-43.2023.8.10.0131

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de cobranças indevidas na conta da autora, condenando os réus à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) definir se a majoração da indenização por danos morais é cabível; (ii) verificar a regularidade da contratação do seguro questionado e a consequente validade das cobranças. III. Razões de decidir 3. Constatada a ausência de comprovação da anuência da parte autora na contratação do serviço bancário, cabendo ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da cobrança (art. 6º, VIII, do CDC). 4. Configuração de dano moral in re ipsa, dada a inclusão indevida de serviço sem autorização expressa da consumidora, causando prejuízo financeiro e transtornos. 5. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00, por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Devido à natureza indevida da cobrança, aplicável a repetição em dobro dos valores debitados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de serviço bancário sem autorização do consumidor configura falha na prestação do serviço e gera direito à repetição em dobro dos valores pagos. 2. O dano moral é presumido quando a cobrança indevida afeta diretamente a esfera patrimonial e psicológica do consumidor.”

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer dos recursos e negar provimento tanto ao 1º quanto ao 2º recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 509 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete