REsp 296.930/DF

Ementa

Processual Civil e Tributário - Execução Fiscal - Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada - Sócio - Responsabilidade - Penhora. Insuficiente. Admissibilidade, dos Embargos do Devedor. Lei nº 6830/80 (arts. 15, II, 16, § 1º, 18 e 40). CPC, artigos 646, 667, II, 685, II, e 737, I. Verba Honorária (art. 20, CPC). Súmulas 7/STJ e 389/STF. 1. Inexistindo suficientes bens do executado para cobrir ou para servir de garantia total do valor da dívida exeqüenda, efetivada a constrição parcial e estando previsto o reforço da penhora, a lei de regência não impede o prosseguimento da execução, pelo menos, para o resgate parcial do título executivo. Ficaria desajustado o equilíbrio entre as partes litigantes e constituiria injusto favorecimento ao exeqüente a continuação da constrição parcial, se impedido o devedor de oferecer embargos para a defesa do seu patrimônio constrito. Se há penhora, viabilizam-se os embargos, decorrentes da garantia parcial efetivada com a penhora. 2. Vigorando o princípio da separação dos patrimônios, só responderão os sócios por dívidas tributárias da sociedade, quando, na qualidade de gerentes, representantes ou diretores, praticarem ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, II, CTN). Ainda assim, sua responsabilidade está condicionada à impossibilidade de a sociedade arcar com seus débitos, à vista da inexistência de solidariedade.3. Os débitos fiscais não são imprescritíveis, porém o prazo prescricional não flui durante o caminhamento processual, recomeçando por inteiro quando cessado o justo motivo da intermitência. 3. É inadmissível o exame dos critérios para a fixação da variação percentual dos honorários advocatícios (art. 20, § 3º, CPC), apreciação entregue à soberania das instâncias ordinárias (Súmulas 7/STJ e 389/STF). 4. Recurso sem provimento.

Dispositivo

VI - Na execução fiscal, contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada, incidência de penhora no patrimônio de sócio-gerente, pressupõe a verificação de que a pessoa jurídica não dispõe de bens suficientes para garantir a execução. De qualquer modo, o sócio-gerente deve ser citado em nome próprio e sua responsabilidade pela dívida da pessoa jurídica há que ser demonstrada em arrazoado claro, de modo a propiciar ampla defesa." (REsp 141.516-SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 30.11.98). Concluído o necessário memento, cativo ao exame da questão cinge-se à algemada à fixação dos honorários advocatícios, colocando essa específica questão sob exame, descerra-se que a pretensão recursal almeja a redução do percentual da verba honorária, já reduzido para 10%. No plano do percentual, a análise é inadmissível, uma vez que a sua fixação depende de circunstâncias fáticas, conforme lineado no § 3º, art. 20, CPC, apreciação reservada à soberania das instâncias ordinárias, portanto, escapando da competência desta Corte. É a aplicação das Súmulas 7/STJ e 389/STF, que alcança o Recurso Especial. Confluente aos fundamentos aduzidos, pertinentes à realidade processual examinada, a trato de questões jurídicas debatidas doutrinariamente e assoalhadas nos Pretórios, decido negar provimento ao recurso (art. 557, CPC). Publique-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2001. Ministro Milton Luiz Pereira Relator

Citações

• art. 20 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 646 do CPC/1973
• art. 667 do CPC/1973
• art. 685 do CPC/1973
• art. 737 do CPC/1973
• art. 124 do CTN
• art. 134 do CTN
• art. 135 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 158 da Lei 6.404/1976
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 15 da Lei 6.830/1980
• art. 16 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 242484 · 05/11/2001
• STJ REsp 121021 · 11/09/2000
• STJ REsp 80723 · 01/08/2000
• STJ REsp 141516 · 30/11/1998
• STJ REsp 79097 · 06/05/1996

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Órgão julgador e gabinete