Recurso Em Sentido Estrito 0130667-73.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DE AGRINALDO PEREIRA DE LIMA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, POR ENTENDER APLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NAS SUAS RAZÕES, O PARQUET SUSTENTA QUE O VALOR SONEGADO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. AVALIAR SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICÁVEL À ESPÉCIE.3. RAZÕES DE DECIDIR. I. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿OBSERVA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES RELATIVOS A TRIBUTOS ESTADUAIS, SE HÁ LEGISLAÇÃO LOCAL SEMELHANTE À LEI FEDERAL N. 10.522/2002, QUE DEFINE VALORES DE REFERÊNCIA PARA PROPOSITURA E DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS¿.II. NESSE CONTEXTO, A LEI Nº 16.382/2017, DO ESTADO DO CEARÁ, DISCIPLINA DUAS HIPÓTESES DISTINTAS EM QUE É POSSÍVEL QUE A FAZENDA PÚBLICA DEIXE DE DEFLAGRAR AÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS: A PREVISTA NO ART. 2º, INCISO I, NOS CASOS EM QUE O DÉBITO CONSOLIDADO - OU SEJA, O VALOR ORIGINÁRIO SOMADO À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS - SEJA DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS; E A PREVISTA NO ART. 2º, INCISO II, NOS CASOS EM QUE O VALOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - AQUI, CONSIDERANDO APENAS O MONTANTE ORIGINÁRIO, O TRIBUTO NÃO RECOLHIDO PELO ACUSADO - NÃO SEJA MAIOR QUE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS.III. IN CASU, O JUIZ PRIMEVO, AO REJEITAR A DENÚNCIA, CONSIDEROU APENAS O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, SEM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS (INCISO II), E UTILIZOU COMO PARÂMETRO O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (INCISO I), INCORRENDO EM UMA INDEVIDA COMBINAÇÃO ENTRE OS DOIS INCISOS.IV. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O DENUNCIADO DEIXOU DE RECOLHER, ORIGINARIAMENTE, R$ 48.409,35 A TÍTULO DE ICMS, MUITO ALÉM DO VALOR DE REFERÊNCIA DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA DISPENSA DA EXECUÇÃO FISCAL, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA.V. MESMO QUE SE APLIQUE A PORTARIA Nº 140/2023, DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, QUE ASSENTOU QUE AS EXECUÇÕES FISCAIS PODERÃO DEIXAR DE SER PROPOSTAS QUANDO O VALOR DO DÉBITO INSCRITO, RELATIVO A ICMS, NÃO ULTRAPASSAR R$ 30.000,00 (ART. 1º, B), AINDA ASSIM O MONTANTE DEVIDO NÃO SERIA INSIGNIFICANTE.VI. NESSE DIAPASÃO, SENDO O VALOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, NA ESPÉCIE, SUPERIOR ÀQUELE EM QUE O FISCO ESTADUAL ENTENDE DISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL, IMPERIOSO É O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA, UMA VEZ CONFIGURADO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL.4. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 8.137/1990, ART. 1º, II; CPP, ART. 395, III; LEI ESTADUAL Nº 16.381/2017, ART. 2º, II; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2019, DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGRG NO HC Nº 863.522/SC, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 02.09.2024; TJCE, RESE Nº 0812445-40.2021.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, JULGADO EM 05.11.2024; TJCE, RESE Nº 0800041-08.2022.8.06.0296, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, JULGADO EM 29.10.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 71 do CP
• art. 395 do CPP
• art. 1º da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete