Apelação Criminal 1512972-63.2025.8.26.0385

Ementa

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Recurso Defensivo – Absolvição por insuficiência probatória – Impossibilidade - Prova segura – Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento do agente público convincente e sem desmentido – Conjunto probatório apto a demonstrar que o réu estava envolvido com o tráfico de drogas – Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil – Quantidade de drogas, individualmente embaladas – Prova segura – Desclassificação da imputação para uso (art. 28 da Lei de Drogas) – Descabimento – Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes – Condenação mantida – Dosimetria – Primeira Fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal, com recrudescimento devidamente fundamentado – Segunda Fase – Agravante da reincidência devidamente documentada nos autos – Terceira Fase – Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas – Inaplicabilidade do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11343/06, considerando-se a reincidência do sentenciado – Regime fechado acertadamente fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto e, ainda, à reincidência – Incabível substituição da pena privativa de liberdade (CP, 44, I) e sursis penal (art. 77 do CP)– Recurso improvido.

Dispositivo

77 do CP)– Recurso improvido

Citações

• art. 77 do CP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete