Embargos de Declaração Cível 1403669-37.2021.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO VERIFICADA – JULGAMENTO DO RECURSO QUE PAUTOU-SE UNICAMENTE NO CONTRATO QUE EMBASOU A INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO IGNORANDO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – ACORDO NO QUAL OS DEVEDORES RECONHECIAM QUE A DÍVIDA ERA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL E OS CREDORES REDUZIAM O MONTANTE COBRADO – NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS ACORDADOS POR PARTE DOS DEVEDORES – EXECUÇÃO QUE SEGUIU PELO VALOR REDUZIDO CONSTANTE NO ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO ACOLHIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA.

Dispositivo

DEVEDORES – EXECUÇÃO QUE SEGUIU PELO VALOR REDUZIDO CONSTANTE NO ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO ACOLHIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 733 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• Súmula 233 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete