STJ · súmula

Súmula 233 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 13/12/1999
Publicação: DJ 08/02/2000, p. 264

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Enunciado

O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 233 do STJ

1.794 decisões do STJ citam a Súmula 233 do STJ, de 1999 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 233 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam a Súmula 233 do STJ, de 2007 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 233 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJDFT citam a Súmula 233 do STJ, em 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 233 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 233 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2160268AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 29 DA LEI 10.931/04 SATISFAÇÃO. TEMA 576 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E…
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STJAREsp 2.873.649MonocráticaConcedido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NESTA PARTE, DAR PROVIMENTO ao recurso especial, julgando procedentes os embargos à execução com o fito de extinguir a execução. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034574-28.2025.4.05.8300 APELANTE: FERNANDO ANTONIO PEIXOTO PEREIRA JUNIOR, PEIXOTO COMERCIO DE BOLOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO - PE28870-D APELADO: CAIXA ECONOMICA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmarapublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS EM PROCESSO APENSO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FAVOR DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE NOVA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026
DIREITO PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. TRATORES. DECISÃO DO JUÍZO DE SOLO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. CRÉDITO VINCULADO À ATIVIDADE RURAL. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 298/STJ. ALONGAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO OPERA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800419-81.2025.4.05.8100 APELANTE: FERNANDO PAIVA CORDEIRO, AGRO RACOES PARAISO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO - CE29852 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO…
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STJAREsp 3.098.357MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer o deferimento da gratuidade de justiça desde a realização do pedido. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60159467 assinado…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. CONTRAPOSIÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE ADVERSA. ART. 435 DO CPC. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BANPARACARD. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou…
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STJAREsp 2.814.920MonocráticaConcedido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026processual_civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se pronuncie, fundamentadamente, sobre a natureza do contrato firmado entre as partes, em especial se ficou demonstrado o…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL EM PEÇA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DISPOSITIVO INEQUÍVOCO. REGULARIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadojulgada em 10/04/2018publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. LINHA DE CRÉDITO ROTATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. EXTINÇÃO DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Regina Aparecida Caro GonçalvesNúcleo 4.0-T. I (dp2)julgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
Direito processual civil e bancário. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Liquidez e exequibilidade. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas e da juntada de extratos bancários. Capitalização mensal expressamente pactuada. Inexistência…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença – Alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, sob a alegação de ausência de vinculação entre borderôs de desconto de títulos e contrato bancário –…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA LIMITADA AO PREPARO RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilian Bollmann3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0001437-35.2026.8.16.0102AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUENTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA Nº C30932712-8. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO. TEMA 576 DO STJ. ILIQUIDEZ. TÍTULO QUE VEIO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026processual_civil
- Recurso conhecido e provido.
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