Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADO (RMC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR MEIO ELETRÔNICO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – UTILIZAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA CONHECIA A NATUREZA E MODALIDADE CONTRATUAL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO DO BANCO PROVIDO PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. I – Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelo autor de forma totalmente digital, com reconhecimento de biometria facial e geolocalização, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado em conta corrente de sua titularidade. II – No caso, não se vislumbra a alegada falha na prestação do serviço, porquanto os documentos acostados não demonstram ilegalidade das cobranças. Das faturas juntadas pela instituição bancária, evidencia-se que não apenas houve saque complementar, mas também utilização do cartão de crédito, em diversas datas diferentes e em estabelecimentos comerciais diversos. III – Suposto vício de consentimento, sem suporte probatório sobre sua veracidade, não permite a anulação do negócio que, a rigor, se mostra juridicamente perfeito.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.